HC 658222 - DECISAO

HC 658222 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado e a ordem não foi concedida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos probatórios sobre sua integração em organização criminosa, o processo tramita regularmente com instrução encerrada e diligências em curso (fase de alegações finais), não configurando excesso de prazo à luz do Enunciado nº 52 da Súmula do STJ, havendo ainda precedente/julgamento no writ originário que transitou em julgado, caracterizando perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Temporária, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Perda De Objeto, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Temporária +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador Josemar Lopes Santos

Relator

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado e a ordem não foi concedida porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos probatórios sobre sua integração em organização criminosa, o processo tramita regularmente com instrução encerrada e diligências em curso (fase de alegações finais), não configurando excesso de prazo à luz do Enunciado nº 52 da Súmula do STJ, havendo ainda precedente/julgamento no writ originário que transitou em julgado, caracterizando perda superveniente de objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.