HC 688480 - DECISAO

HC 688480 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a alegar a gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida com o paciente (6 g de cocaína) e sua primariedade não justificam, isoladamente, a segregação cautelar, de modo que, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS AQUINO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 (cnj)
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Parties

MARCOS VINÍCIUS AQUINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 suficiência de provas/indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a alegar a gravidade abstrata do crime; a quantidade de droga apreendida com o paciente (6 g de cocaína) e sua primariedade não justificam, isoladamente, a segregação cautelar, de modo que, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS AQUINO DA SILVA
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal