HC 694700 - DECISAO

HC 694700 - DECISAO

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar no tribunal de origem; portanto, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus nesta sede, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENER PARDINHO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

BRENER PARDINHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus perante tribunal local
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que indeferiu a liminar no tribunal de origem; portanto, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus nesta sede, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.