HC 694245 - DECISAO

HC 694245 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, apesar dos antecedentes indicados, a prisão não se mostrou imprescindível diante da baixa gravidade do fato (subtração de 12 barras de chocolate avaliadas em R$ 47,96) e da ausência de violência ou grave ameaça, considerando também que a autoridade policial havia proposto fiança; a medida extrema foi substituída por outras cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na insuficiência da fundamentação para a manutenção da preventiva e na jurisprudência que autoriza decisão monocrática em habeas corpus quando demonstra-se constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal do Rio de Janeiro(HC n. 0050447-55.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO MARTINS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal do Rio de Janeiro(HC n. 0050447-55.2021.8.19.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de concessão liminar e monocrática do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, apesar dos antecedentes indicados, a prisão não se mostrou imprescindível diante da baixa gravidade do fato (subtração de 12 barras de chocolate avaliadas em R$ 47,96) e da ausência de violência ou grave ameaça, considerando também que a autoridade policial havia proposto fiança; a medida extrema foi substituída por outras cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na insuficiência da fundamentação para a manutenção da preventiva e na jurisprudência que autoriza decisão monocrática em habeas corpus quando demonstra-se constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras medidas mais brandas, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.