RHC 154161 - DECISAO

RHC 154161 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos atos que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, sendo a mera referência à gravidade abstrata do crime e à quantidade de entorpecentes insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida; diante das circunstâncias fáticas (primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça) e da insuficiência probatória do periculum libertatis, concluiu-se que a preventiva deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LORIVIANA CELESTINA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva da recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LORIVIANA CELESTINA LOPES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto constritivo (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada nos atos que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, sendo a mera referência à gravidade abstrata do crime e à quantidade de entorpecentes insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida; diante das circunstâncias fáticas (primariedade, bons antecedentes e ausência de violência ou grave ameaça) e da insuficiência probatória do periculum libertatis, concluiu-se que a preventiva deveria ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva da recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Loriviana Celestina Lopes.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver presa.