RHC 154121 - DECISAO

RHC 154121 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de indícios de materialidade e autoria, pela gravidade do delito e pelo modus operandi que evidencia periculosidade do agente, bem como pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por quase 13 anos, o que demonstra risco concreto de evasão e ameaça à ordem pública; ademais, não foi demonstrado que o acusado se enquadre nos critérios que autorizariam a concessão da prisão domiciliar prevista na Recomendação/Resolução do CNJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação 62/cnj, Modos Operandi, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação 62/cnj Modos Operandi Fuga/foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de indícios de materialidade e autoria, pela gravidade do delito e pelo modus operandi que evidencia periculosidade do agente, bem como pelo fato de o paciente ter permanecido foragido por quase 13 anos, o que demonstra risco concreto de evasão e ameaça à ordem pública; ademais, não foi demonstrado que o acusado se enquadre nos critérios que autorizariam a concessão da prisão domiciliar prevista na Recomendação/Resolução do CNJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • ORDEM DENEGADA.