HC 694676 - DECISAO

HC 694676 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS IRINEU COSTA; Paciente: ROBSON PEREZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Substituição Por Medida Cautelar Diversa, Excesso De Prazo Para a Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido De Liminar Substituição Por Medida Cautelar Diversa Excesso De Prazo Para a Instrução

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Parties

MARCOS IRINEU COSTA

Paciente

ROBSON PEREZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus sem prova pré-constituída (inteiro teor da decisão que decretou a prisão)
  3. 3 Pedidos de expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.