HC 688059 - DECISAO

HC 688059 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode suprir recurso adequado, não restando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem determinou a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença e manteve fundamentos para a prisão preventiva, o que impede apreciação da alegação de progressão ao regime aberto sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO NUNES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compatibilização De Segregação Cautelar Com Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compatibilização De Segregação Cautelar Com Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre segregação cautelar e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 alegação de cumprimento de tempo suficiente para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode suprir recurso adequado, não restando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem determinou a adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença e manteve fundamentos para a prisão preventiva, o que impede apreciação da alegação de progressão ao regime aberto sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido