RHC 153129 - DECISAO

RHC 153129 - DECISAO

A extensão da decisão favorável a um corréu exige identidade das situações jurídico-processuais; no caso concreto tal identidade não restou demonstrada, pois decisões posteriores trataram diferentemente dos corréus e não apreciaram a situação da requerente, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: GESSICA MOURA MARTINS; Corréu: THIALLES GALVANNI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Extensão De Decisão, Identidade Fático Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Extensão De Decisão Identidade Fático Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GESSICA MOURA MARTINS

Requerente

THIALLES GALVANNI SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser estendida aos demais
  2. 2 Se as situações jurídico-processuais dos corréus são idênticas
  3. 3 Ilegitimidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A extensão da decisão favorável a um corréu exige identidade das situações jurídico-processuais; no caso concreto tal identidade não restou demonstrada, pois decisões posteriores trataram diferentemente dos corréus e não apreciaram a situação da requerente, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Intimem-se.