HC 689420 - DECISAO

HC 689420 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF (incidente no STJ), porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, o relator do tribunal de origem já adotou medidas (transferência ou harmonização do regime) que afastam a plausibilidade do direito alegado.

Parties
Paciente: KAUAN BELÉM MACUCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fixação De Regime Prisional, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Harmonização De Regime Por Falta De Vagas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fixação De Regime Prisional Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Harmonização De Regime Por Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

KAUAN BELÉM MACUCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime fixado em sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 obrigação de harmonização do regime prisional em caso de falta de vagas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF (incidente no STJ), porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso, o relator do tribunal de origem já adotou medidas (transferência ou harmonização do regime) que afastam a plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente este habeas corpus