RHC 153691 - DECISAO

RHC 153691 - DECISAO

Por tratar-se de réu pronunciado (sentença de pronúncia em 08/03/2021), aplica-se a Súmula 21/STJ que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; não há nos autos demonstração de desídia do Poder Judiciário ou de motivo que caracterize constrangimento ilegal, e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Recorrente / Paciente: CHARLES FURTADO DOS PASSOS; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator, Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 21/stj

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Parties

CHARLES FURTADO DOS PASSOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Relator, Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de réu pronunciado (sentença de pronúncia em 08/03/2021), aplica-se a Súmula 21/STJ que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; não há nos autos demonstração de desídia do Poder Judiciário ou de motivo que caracterize constrangimento ilegal, e as circunstâncias do caso justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente