HC 681775 - DECISAO

HC 681775 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em indícios de autoria e materialidade (denúncia recebida), na gravidade concreta dos delitos (três roubos sequenciais com uso de arma e violência), nos reconhecimentos por vítimas e em registros de infrações anteriores que demonstram risco de reiteração, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA TREVIZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Origem Em Fase De Apresentação De Resposta À Acusação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência E Registros Criminais, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência E Registros Criminais Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA TREVIZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Origem Em Fase De Apresentação De Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em indícios de autoria e materialidade (denúncia recebida), na gravidade concreta dos delitos (três roubos sequenciais com uso de arma e violência), nos reconhecimentos por vítimas e em registros de infrações anteriores que demonstram risco de reiteração, configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.