HC 694226 - DECISAO

HC 694226 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria relacionados à participação em organização criminosa; circunstâncias como resposta a outra ação penal e gravidade concreta justificam a manutenção da custódia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar análise sobre desproporcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON MARTINS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria relacionados à participação em organização criminosa; circunstâncias como resposta a outra ação penal e gravidade concreta justificam a manutenção da custódia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou antecipar análise sobre desproporcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.