HC 693982 - DECISAO

HC 693982 - DECISAO

Em observância ao binômio necessidade e adequação, concluiu-se que, no momento, a quantidade de droga apreendida e os antecedentes consistentes em atos infracionais (2016-2018) não demonstram necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL WANBASTER ALMEIDA DAS NEVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais E Risco De Reiteração Delitiva, Pandemia/cnj Recomendação N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Atos Infracionais E Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SAMUEL WANBASTER ALMEIDA DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Em observância ao binômio necessidade e adequação, concluiu-se que, no momento, a quantidade de droga apreendida e os antecedentes consistentes em atos infracionais (2016-2018) não demonstram necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz) e inciso IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial) do Código de Processo Penal.
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, além de estabelecer quaisquer outras cautelares diversas do cárcere, desde que devidamente fundamentadas.