HC 694663 - DECISAO

HC 694663 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da orientação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea reservando ao colegiado a análise do mérito, devendo-se evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS LAU OLIVIO; Paciente: DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATHEUS LAU OLIVIO

Paciente

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da orientação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea reservando ao colegiado a análise do mérito, devendo-se evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se