HC 679339 - DECISAO

HC 679339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente, que poderia tornar prejudicado o writ se contiver fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva, não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos em confronto com a decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADEMÁRIO SILVA REIS; Paciente: ALEX DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV Cp)

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Parties

ADEMÁRIO SILVA REIS

Paciente

ALEX DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medida cautelar alternativa prevista no art. 319, I, do CPP
  3. 3 Efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença penal condenatória superveniente, que poderia tornar prejudicado o writ se contiver fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva, não foi acostada aos autos nem estava disponível para consulta, o que impossibilita a análise de seus fundamentos em confronto com a decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de medida liminar indeferido.