RHC 147564 - DECISAO

RHC 147564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos — reiteração delitiva, modus operandi planejado e profissionalização do delito — que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, havia contemporaneidade dos indícios comprovada pelas investigações que motivaram a representação e a denúncia.

Parties
Recorrente: Glauciane Lima Aguiar; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Roubo Majorado Fundamentação Concreta Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Glauciane Lima Aguiar

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos — reiteração delitiva, modus operandi planejado e profissionalização do delito — que demonstram risco de reiteração delitiva, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; ademais, havia contemporaneidade dos indícios comprovada pelas investigações que motivaram a representação e a denúncia.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva de Glauciane Lima Aguiar