RHC 152638 - DECISAO

RHC 152638 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na reincidência específica do agente e no risco de reiteração delitiva, de modo que a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública tornaram inadequadas as medidas cautelares diversas, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JAISSON JESLEY DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decreto Preventivo

Case Brief

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Parties

JAISSON JESLEY DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na reincidência específica do agente e no risco de reiteração delitiva, de modo que a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública tornaram inadequadas as medidas cautelares diversas, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus