RHC 152703 - DECISAO

RHC 152703 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sem demonstrar o periculum libertatis; considerando a quantidade de droga apreendida (28,5g de crack) e a primariedade do acusado, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE VIANA CHAVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIANA CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta necessária para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sem demonstrar o periculum libertatis; considerando a quantidade de droga apreendida (28,5g de crack) e a primariedade do acusado, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau