RHC 136859 - DECISAO

RHC 136859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na custódia: o auto de prisão em flagrante foi homologado, a conversão em prisão preventiva foi fundada na garantia da ordem pública com elementos concretos (modus operandi, múltiplos furtos em contexto da pandemia, antecedentes e risco de reiteração delitiva), eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia foi superada pela decretação da preventiva, a Recomendação do CNJ não autoriza automaticamente a revogação e as alegações que demandam exame aprofundado de prova (princípio da insignificância, desprovimento do decreto constritor) não puderam ser apreciadas na via...

Parties
Paciente/recorrente: JEAN CARLOS DE SOUSA; Órgão Ministerial/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Excecionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUSA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na custódia: o auto de prisão em flagrante foi homologado, a conversão em prisão preventiva foi fundada na garantia da ordem pública com elementos concretos (modus operandi, múltiplos furtos em contexto da pandemia, antecedentes e risco de reiteração delitiva), eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia foi superada pela decretação da preventiva, a Recomendação do CNJ não autoriza automaticamente a revogação e as alegações que demandam exame aprofundado de prova (princípio da insignificância, desprovimento do decreto constritor) não puderam ser apreciadas na via...

Court Disposition

Conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.