HC 684321 - DECISAO

HC 684321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria impugnada configuraria substituição de recurso ordinário ou supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício; além disso, quanto ao alegado excesso de prazo, o tribunal de origem demonstrou movimentação processual regular e a proximidade da instrução (audiência designada), circunstâncias que, em contexto de pandemia e sem atos procrastinatórios pelas autoridades, afastam a configuração de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON DONIZETE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

ANDERSON DONIZETE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria impugnada configuraria substituição de recurso ordinário ou supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício; além disso, quanto ao alegado excesso de prazo, o tribunal de origem demonstrou movimentação processual regular e a proximidade da instrução (audiência designada), circunstâncias que, em contexto de pandemia e sem atos procrastinatórios pelas autoridades, afastam a configuração de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.