RHC 136495 - DECISAO

RHC 136495 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado porque, com o encerramento da instrução e a prolação da sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, a custódia preventiva já havia sido previamente reconhecida como devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: LEORNARDO CARLOS RIGELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

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Parties

LEORNARDO CARLOS RIGELO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de prazo após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado porque, com o encerramento da instrução e a prolação da sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, a custódia preventiva já havia sido previamente reconhecida como devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
  • Publique-se.