HC 691422 - DECISAO

HC 691422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, tendo-se reconhecido flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada apenas em gravidade genérica/abstrata e sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP), concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a manutenção da prisão por outro motivo e a possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Com Decisão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito, Com Decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, tendo-se reconhecido flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada apenas em gravidade genérica/abstrata e sem elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP), concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a manutenção da prisão por outro motivo e a possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.