HC 694537 - DECISAO

HC 694537 - DECISAO

Constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (flagrante e danos no banco) e do perigo gerado pela liberdade do acusado, evidenciado por reincidência específica, condenações anteriores e cumprimento de pena, de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL AGUDO CALDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado, Prova De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Prova De Autoria Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL AGUDO CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (flagrante e danos no banco) e do perigo gerado pela liberdade do acusado, evidenciado por reincidência específica, condenações anteriores e cumprimento de pena, de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.