RHC 153946 - DECISAO

RHC 153946 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada; a decisão anterior aplicou o art. 318, inciso V, do CPP, que não se aplica ao requerente, e, assim, em observância ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do CPP, não cabe extensão do julgado benéfico.

Parties
Requerente: JOSE ADRIANO DE SOUSA LIMA; Corré: TAIRINY CRISTINI DUARTE CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Julgado, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Art. 318 V CPP, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Julgado Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Art. 318 V CPP +1 more

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Parties

JOSE ADRIANO DE SOUSA LIMA

Requerente

TAIRINY CRISTINI DUARTE CUSTODIO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decisão favorável a terceiro por extensão
  2. 2 identidade fático-processual entre as partes
  3. 3 interpretação do art. 318, inciso V, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e a corré beneficiada; a decisão anterior aplicou o art. 318, inciso V, do CPP, que não se aplica ao requerente, e, assim, em observância ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do CPP, não cabe extensão do julgado benéfico.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.