HC 684928 - DECISAO

HC 684928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe o decreto da prisão preventiva e, por se tratar de instrumento que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO CLÁUDIO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Petição Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Requisitos Da Petição Inicial

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Parties

ANTONIO CLÁUDIO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto primevo da prisão preventiva na inicial
  2. 2 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem peças essenciais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não trouxe o decreto da prisão preventiva e, por se tratar de instrumento que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se