HC 696698 - DECISAO

HC 696698 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF; o Relator verificou ausência dos pressupostos para concessão da ordem e há nos autos indícios de autoria, materialidade e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo aguardar-se o regular trâmite na origem.

Parties
Paciente: Rodrigo Alves Barreto Cardozo; Autoridade Coatora: Juízo de Plantão do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea, Excesso De Prazo
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

Rodrigo Alves Barreto Cardozo

Paciente

Juízo de Plantão do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e periculosidade
  3. 3 Necessidade de ocorrência de teratologia ou ilegalidade manifesta para afastar a inaplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inexistir excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que justifique afastamento da Súmula 691/STF; o Relator verificou ausência dos pressupostos para concessão da ordem e há nos autos indícios de autoria, materialidade e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva, devendo aguardar-se o regular trâmite na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.