RHC 153503 - DECISAO

RHC 153503 - DECISAO

Por ausência de peça essencial aos autos (a sentença que manteve a custódia) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabilizando a apreciação do alegado constrangimento, o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, a superveniência de sentença condenatória tornou superada a discussão sobre excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Probatória Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo para o término da instrução
  3. 3 ausência de peça essencial (sentença que manteve a custódia) e instrução deficiente no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial aos autos (a sentença que manteve a custódia) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabilizando a apreciação do alegado constrangimento, o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, a superveniência de sentença condenatória tornou superada a discussão sobre excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.