RHC 150004 - DECISAO

RHC 150004 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se seguimento ao recurso porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída e documentos essenciais que demonstrassem o alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão e do auto de constatação de dano) e, além disso, a prisão preventiva do recorrente Thalisson havia sido revogada, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: THALISSON OLIVEIRA FLORES; Recorrente/impetrante: VANESSA OLIVEIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (nego Seguimento Ao Recurso)
Outcome
Nego seguimento ao recurso (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Prejudicialidade, Revogação Da Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Prejudicialidade Revogação Da Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THALISSON OLIVEIRA FLORES

Recorrente/impetrante

VANESSA OLIVEIRA DE CAMPOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (nego Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de documentação comprobatória do alegado constrangimento ilegal (auto de constatação de dano ausente)
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se seguimento ao recurso porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída e documentos essenciais que demonstrassem o alegado constrangimento ilegal (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão e do auto de constatação de dano) e, além disso, a prisão preventiva do recorrente Thalisson havia sido revogada, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.