HC 644359 - DECISAO

HC 644359 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia preventiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não subsiste a matéria impugnada no writ.

Parties
Paciente: BENITO VICENTE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

BENITO VICENTE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após conversão da prisão em flagrante
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia preventiva, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não subsiste a matéria impugnada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.