HC 693208 - DECISAO

HC 693208 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não se conheceu do writ porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício. As instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito e modus operandi, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, e o reexame desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; aplica-se, ademais, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ e no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LINS; Paciente: MARCIO HIDEO KUSAHARA; Paciente: EVERTON CABRAL LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Fático Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Fático Probatória Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EMERSON DA SILVA LINS

Paciente

MARCIO HIDEO KUSAHARA

Paciente

EVERTON CABRAL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (indícios de autoria e materialidade, necessidade para garantia da ordem pública)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não se conheceu do writ porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ser sanada de ofício. As instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito e modus operandi, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, e o reexame desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; aplica-se, ademais, o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ e no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.