AREsp 1784515 - DECISAO

AREsp 1784515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva ao considerar os decretos prisoriais genéricos e sem contemporaneidade com os fatos, hipótese cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo aplicação da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Delação Premiada, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Das Medidas Cautelares Delação Premiada Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por decisão do Tribunal de origem
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (necessidade, adequação, contemporaneidade e fundamentação concreta)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva ao considerar os decretos prisoriais genéricos e sem contemporaneidade com os fatos, hipótese cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, atraindo aplicação da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.