HC 691932 - DECISAO

HC 691932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão discutida encontra entendimento dominante nesta Corte (Súmula 568/STJ) e o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do modus operandi, periculosidade do agente e descumprimento do monitoramento eletrônico — justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MAURILIO DE LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tentativa De Homicídio Qualificado, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tentativa De Homicídio Qualificado Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão discutida encontra entendimento dominante nesta Corte (Súmula 568/STJ) e o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do modus operandi, periculosidade do agente e descumprimento do monitoramento eletrônico — justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.