HC 696185 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão impugnado), sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus; assim, não se verificou fundamento processual suficiente para conceder a ordem em sede de liminar.
- Parties
- Paciente: ESTEFANI DA CONCEICAO NOGUEIRA; Paciente: MARLETE KLEIN GONCALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Prova Pré Constituída, Lei Nº 13.769/2018, Artigo 318 a Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
ESTEFANI DA CONCEICAO NOGUEIRA
Paciente
MARLETE KLEIN GONCALVES
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão domiciliar para mães/gestantes à luz da Lei nº 13.769/2018 e art. 318-A do CPP
- 2 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
- 3 contemporaneidade entre o fato criminoso e a medida de prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração veio desacompanhada de prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão impugnado), sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus; assim, não se verificou fundamento processual suficiente para conceder a ordem em sede de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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