RHC 151847 - DECISAO

RHC 151847 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na prisão preventiva, por estar fundada em elementos concretos (declarações da vítima, indicação de contumácia delitiva e gravidade da conduta) suficientes para justificar a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de medidas menos gravosas; a alegação relativa à Recomendação nº 62/2020 não foi comprovada; contudo, o recurso no STJ foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão pelo juízo de primeiro grau, que aplicou medidas cautelares diversas e determinou expedição de alvará de soltura.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Princípio Da Homogeneidade, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na prisão preventiva, por estar fundada em elementos concretos (declarações da vítima, indicação de contumácia delitiva e gravidade da conduta) suficientes para justificar a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de medidas menos gravosas; a alegação relativa à Recomendação nº 62/2020 não foi comprovada; contudo, o recurso no STJ foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão pelo juízo de primeiro grau, que aplicou medidas cautelares diversas e determinou expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.