RHC 150762 - DECISAO

RHC 150762 - DECISAO

Houve fundamentos concretos e idôneos no decreto prisional e nos autos (inquérito, auto de apreensão, depoimentos e relatório de investigação) indicando participação em organização criminosa voltada ao tráfico, estrutura hierárquica, movimentação de valores e risco à ordem pública, o que satisfaz os requisitos do art. 312 e das hipóteses do art. 313 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de concessão de medidas cautelares alternativas são proporcionadas, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Réu: W.P.S.; Réu: J.F.J.; Réu: G.S.F.; Réu: A.M.R.; Réu: J.A.B.R.R.C.; Réu: A.C.F.S.; Réu: A.M.M.; Réu: M.F.M.; Réu: G.V.; Réu: G.M.O.; Réu: N.M.S.; Réu: D.P.B.; Réu: D.S.F.; Réu: I.C.R.; Réu: D.R.N.; Réu: L.T.N.; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W.P.S.

Réu

J.F.J.

Réu

G.S.F.

Réu

A.M.R.

Réu

J.A.B.R.R.C.

Réu

A.C.F.S.

Réu

A.M.M.

Réu

M.F.M.

Réu

G.V.

Réu

G.M.O.

Réu

N.M.S.

Réu

D.P.B.

Réu

D.S.F.

Réu

I.C.R.

Réu

D.R.N.

Réu

L.T.N.

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do juízo de primeira instância sobre tese defensiva (contemporaneidade)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, incisos I e II, do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentos concretos e idôneos no decreto prisional e nos autos (inquérito, auto de apreensão, depoimentos e relatório de investigação) indicando participação em organização criminosa voltada ao tráfico, estrutura hierárquica, movimentação de valores e risco à ordem pública, o que satisfaz os requisitos do art. 312 e das hipóteses do art. 313 do CPP; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de concessão de medidas cautelares alternativas são proporcionadas, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nega provimento ao recurso em habeas corpus