HC 688068 - DECISAO

HC 688068 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade total de droga apreendida (50 g de maconha e 38,5 g de cocaína) corresponde a quantidade normal à espécie e não evidenciou gravidade concreta ou periculosidade suficiente a justificar a custódia cautelar, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva; em face da excepcionalidade da prisão preventiva (Recomendação CNJ 62/2020) e da insuficiência dos elementos a demonstrar risco concreto à ordem pública, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Simão Souza; Coator: Desembargador Marco de Lorenzi; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

Bruno Henrique Simão Souza

Paciente

Desembargador Marco de Lorenzi

Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade total de droga apreendida (50 g de maconha e 38,5 g de cocaína) corresponde a quantidade normal à espécie e não evidenciou gravidade concreta ou periculosidade suficiente a justificar a custódia cautelar, sendo inadequada a manutenção da prisão preventiva; em face da excepcionalidade da prisão preventiva (Recomendação CNJ 62/2020) e da insuficiência dos elementos a demonstrar risco concreto à ordem pública, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se.