HC 696473 - DECISAO

HC 696473 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade decorrente do modo de execução do crime), razão pela qual sua manutenção é adequada; contudo, constatada a ausência de realização da audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, impõe-se determinar ao juízo de origem a imediata realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com presença da defesa e do Ministério Público, sem que a ausência prévia da audiência implique automaticamente relaxamento da prisão quando os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático; Não Conhecer Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício Para Audiência De Custódia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para determinar a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

PAULO VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático; Não Conhecer Do Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício Para Audiência De Custódia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 consequências da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade decorrente do modo de execução do crime), razão pela qual sua manutenção é adequada; contudo, constatada a ausência de realização da audiência de custódia após o cumprimento do mandado de prisão preventiva, impõe-se determinar ao juízo de origem a imediata realização da audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, com presença da defesa e do Ministério Público, sem que a ausência prévia da audiência implique automaticamente relaxamento da prisão quando os requisitos do art. 312 do CPP estão preenchidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, para determinar a realização de audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize, de imediato, a audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.