RHC 154357 - DECISAO

RHC 154357 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve impulso oficial e audiências designadas e realizadas, a multiplicidade de réus e a pandemia justificam a tramitação verificada, e a prisão preventiva foi reanalisada e mantida em decisão fundamentada nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DYLAN DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Preventiva (art.316 Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Preventiva (art.316 Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual

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Parties

DANIEL DYLAN DA SILVA ALMEIDA

Paciente/recorrente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art.316 do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo teve impulso oficial e audiências designadas e realizadas, a multiplicidade de réus e a pandemia justificam a tramitação verificada, e a prisão preventiva foi reanalisada e mantida em decisão fundamentada nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art.316 do Código de Processo Penal (Lei n.13.964/2019), e imprima celeridade na conclusão da instrução processual.