HC 692129 - DECISAO

HC 692129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 127,700 kg de maconha; veículo especialmente preparado) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

MATHEUS JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 127,700 kg de maconha; veículo especialmente preparado) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.