HC 686688 - DECISAO

HC 686688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução dos autos: a defesa não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCALINO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fiscal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa, Deficiência De Instrução
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Parties

GABRIEL FRANCALINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiente instrução dos autos: a defesa não juntou cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus do impetrante, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 72-73)
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ