RHC 142974 - DECISAO

RHC 142974 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de mais de 17 kg de maconha, indícios de autoria e fuga do paciente por sete meses), a custódia foi revisada pelo juízo processante nos termos do art. 316 do CPP e a instrução foi encerrada, de modo que não há elementos que justifiquem a revogação da prisão ou a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE BARROS BARBALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BARROS BARBALHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Justificativa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de mais de 17 kg de maconha, indícios de autoria e fuga do paciente por sete meses), a custódia foi revisada pelo juízo processante nos termos do art. 316 do CPP e a instrução foi encerrada, de modo que não há elementos que justifiquem a revogação da prisão ou a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.