HC 683726 - DECISAO

HC 683726 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido pelo relator, por se tratar de via inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que indicam integração do paciente em organização criminosa, gravidade concreta da conduta e periculosidade, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE MACIESKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIS FELIPE MACIESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido pelo relator, por se tratar de via inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos que indicam integração do paciente em organização criminosa, gravidade concreta da conduta e periculosidade, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme decisão interlocutória)