HC 686560 - DECISAO

HC 686560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva e os maus antecedentes do paciente; além disso, questões como ausência de audiência de custódia e nulidade de provas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as conheceu para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Prova Ilícita

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Parties

RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e nocividade de drogas apreendidas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o risco de reiteração delitiva e os maus antecedentes do paciente; além disso, questões como ausência de audiência de custódia e nulidade de provas não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não as conheceu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.