RHC 144447 - DECISAO

RHC 144447 - DECISAO

A Corte verificou que a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de homicídio, disparos em via pública, uso de veículo com chassi clonado, apreensão de carregador e munições, disparos contra polícia), os quais demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliação probatória da negativa de autoria, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Paciente: LISANDRO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Douglas William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova De Autoria Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LISANDRO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Douglas William

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise de negativa de autoria
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (tentativa de homicídio, disparos em via pública, uso de veículo com chassi clonado, apreensão de carregador e munições, disparos contra polícia), os quais demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliação probatória da negativa de autoria, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.