AREsp 1724887 - DECISAO

AREsp 1724887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que revogou a prisão preventiva, destacando a ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade dos fatos, e porque o exame aprofundado das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/preliminar
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Atos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Delação Premiada, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Fático Probatório, Súmula
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Atos Fundamentação Da Decisão Judicial Delação Premiada Medidas Cautelares Diversas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/preliminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão
  3. 3 suficiência das provas além da delação premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão que revogou a prisão preventiva, destacando a ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade dos fatos, e porque o exame aprofundado das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.