RHC 151436 - DECISAO

RHC 151436 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão preenchidos os pressupostos e requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP): existem fortes indícios de autoria e materialidade, o acusado é apontado como membro de comando de organização criminosa com atuação violenta e prática de diversos delitos, há risco à ordem pública e à instrução criminal, provas documentais substanciais e não houve fato novo que justificasse a substituição por medidas menos gravosas; assim, a revogação do decreto prisional não se justifica e o recurso é denegado.

Parties
Recorrente / Impetrante: TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Atos Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Atos Judiciais

Case Brief

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Parties

TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA

Recorrente / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão preenchidos os pressupostos e requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP): existem fortes indícios de autoria e materialidade, o acusado é apontado como membro de comando de organização criminosa com atuação violenta e prática de diversos delitos, há risco à ordem pública e à instrução criminal, provas documentais substanciais e não houve fato novo que justificasse a substituição por medidas menos gravosas; assim, a revogação do decreto prisional não se justifica e o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.