HC 688518 - DECISAO

HC 688518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi apreciada na origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de arma, munições e diversa droga) e indícios de reiteração delitiva (inquérito por homicídio), o que justificou a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi apreciada na origem, o que impediria o exame por esta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (apreensão de arma, munições e diversa droga) e indícios de reiteração delitiva (inquérito por homicídio), o que justificou a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus