HC 689133 - DECISAO
Não se reconheceu constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite que o tribunal de origem não revise de ofício a manutenção da custódia sentenciante; não houve demonstração de impedimento ao gozo dos benefícios de execução; e o andamento da apelação não configura excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.
- Parties
- Paciente: VITOR HUGO DA SILVA BEVILACQUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Direito De Apelar Em Liberdade, Apelação
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO DA SILVA BEVILACQUA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença
- 2 Obrigação de revisão de ofício da custódia cautelar pelo tribunal de origem
- 3 Excesso de prazo para julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Não se reconheceu constrangimento ilegal: a jurisprudência do STJ admite que o tribunal de origem não revise de ofício a manutenção da custódia sentenciante; não houve demonstração de impedimento ao gozo dos benefícios de execução; e o andamento da apelação não configura excesso de prazo, razão pela qual a ordem foi denegada na parte conhecida.
Court Disposition
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Orders
- Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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