HC 687155 - DECISAO

HC 687155 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não cabe a impetração como substitutivo de recurso ordinário e por não estar presente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) — gravidade dos fatos, apreensão de substâncias e indícios do papel do paciente na organização do tráfico — justificando a manutenção da custódia cautelar e afastoou-se a tese de falta de contemporaneidade ou de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CAIO AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por entender que não cabe a impetração como substitutivo de recurso ordinário e por não estar presente flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP) — gravidade dos fatos, apreensão de substâncias e indícios do papel do paciente na organização do tráfico — justificando a manutenção da custódia cautelar e afastoou-se a tese de falta de contemporaneidade ou de fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.